I. A ação popular é ação constitucional cabível contra ato lesivo ao meio ambiente.

II. O habeas corpus é ação constitucional não cabível em relação às medidas adotadas na vigência do estado de sítio e nas punições disciplinares militares.

III. A Constituição Federal de 1988, ao erigir cada um dos cidadãos brasileiros em defensor do patrimônio público, legitimou-os para propor ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. O mandado de injunção, o mandado de segurança, a ação civil pública e o habeas data são ações constitucionais empregadas para proteger, indiretamente, qualquer direito violado ou ameaçado de violação por autoridades que praticam lesões ao interesse público.

V. O cidadão que não consegue obter informações sobre assentamentos em órgão público ou entidade de caráter público, para eventuais retificações que se façam necessárias a seu respeito, poderá obtê-las através de habeas data.

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