O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O direito à educação antes dos 5 nãos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

Os tratados e a convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade;

 O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.