Em relação aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado e à Lei n.o 4.380/64, julgue os itens abaixo.
A responsabilidade civil do Estado não é de natureza exclusivamente extracontratual e não se aplica apenas à administração pública em sentido estrito, ou seja, pode derivar também de atos legislativos e judiciais, bem como daqueles praticados pelo Ministério Público.