Se o edital estipular limite de idade para a posse em concurso público haverá, em qualquer caso, a violação da regra constitucional segundo a qual é proibido estabelecer “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).

A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso público, operada em razão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o direito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que durante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua nomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação tenha sido posteriormente anulado.

É adequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a comissão examinadora de heteroidentificação não confirma a sua autodeclaração.

O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

O prazo para se questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 5 anos, contado da data em que o certame foi homologado.