sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.

enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.

recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.