Em regra, as terras devolutas pertencem à União. 

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. 

Toda a faixa de fronteira é de domínio público. 

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.