Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários.

O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

Os chamados “meros atos administrativos” são insuscetíveis de revogação.

A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.

O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.