Questão
2012
Com. Exam. (TRT 3)
Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região)
Juiz do Trabalho
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Sobre a antecipação de tutela, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sem restrições. 

II) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, respeitadas as restrições legais. 

III) É ilícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. 

IV) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  
A
Somente a afirmativa I esta correta.
B
Somente a afirmativa II esta correta.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.