deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.

pode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.

deve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.

pode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.