Questão
2003
FCC
Procuradoria Geral do Estado do Maranhão
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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"O alcance, portanto, da regra do efeito imediato entre nós, é o de que a nova lei, em princípio, atinge as partes posteriores dos factapendentia com a condição de não ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (FRANÇA, R. Limongi. A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 210)

A afirmação acima, de um dos autores que estudaram o direito intertemporal, se refere


A
à vedação expressa na Constituição de lei com efeito retroativo.
B
apenas à regra constitucional que preserva da lei nova o direito adquirido.
C
à regra contida na legislação ordinária, segundo a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
à proibição contida na lei ordinária de que as leis e regulamentos tenham efeito retroativo.
E
à regra segundo a qual a lei entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, se nada dispuser em sentido contrário, mas serão respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.