"Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental."

Resolução CONAMA nº 237/97 - Art. 1º II

Acerca das regras relativas ao procedimento de licenciamento ambiental previstas na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, analise as afirmações a seguir. 

I - A concessão de licença ambiental a empreendimentos considerados causadores de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA). 

II - Compete ao CONAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional. 

III - Os prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis. 

IV - As Licenças de Operação concedidas terão um prazo máximo de validade de 5 (cinco) anos. 

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a(s) afirmativa(s)