Na análise da Súmula nº 492 STJ (“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”), à vista dos princípios da Infância e da Juventude e da natureza do ato infracional alvo do enunciado, é correto afirmar que
Questão
2024
VUNESP
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Promotor de Justiça
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4000845115
A
o princípio da excepcionalidade permite a aplicação da medida de internação ao adolescente, ainda que onerosa ao seu direito de liberdade, considerado o direito coletivo à segurança e à saúde.
B
a interação deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio aberto for desaconselhada por laudo técnico oficial.
C
condensa os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
D
a internação deve ser aplicada se descortinadas cumulativamente, as hipóteses previstas no artigo 122, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
o entendimento sumulado exclui possibilidade de aferição, para a aplicação de internação, de atos infracionais anteriores, considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.