Questão
2019
CPCON
Prefeitura Municipal de Gurinhém (PB)
2024
2019
CPCON
Prefeitura Municipal de Gurinhém (PB)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
I.
E
II e III.