Questão No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria penal, aplica-se a regra da dupla incriminação? Res...

Questão

2018

Com. Exam. (TRF 3)

Tribunal Regional Federal (3ª Região)

Juiz Federal

ambito-cooperaca41080e7204

Discursiva

No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria penal, aplica-se a regra da dupla incriminação? Responder explicitando os fundamentos da dupla incriminação e as espécies de cooperação jurídica internacional, indicando as situações e a extensão da medida. Exemplificar conforme o caso.