serão prestados na forma da lei civil, e a obrigação não é solidária;

o Estado não está obrigado a fornecer alimentos ao idoso, nem mesmo diante da impossibilidade dos familiares;

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil;

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas apenas perante o Juízo competente;

se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), exclusivamente, esse encargo.