São constitucionais as leis que criam cargos em comissão para atividades rotineiras da Administração, ou de atribuições de natureza técnica. 

A função de confiança, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Podem ser servidores públicos estatutários efetivos ou comissionados. 

Os servidores públicos celetistas possuem vínculo por prazo determinado com a Administração Pública.