possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

O convênio é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando prazos e metas.

na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República.