O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de
Questão
2009
CESPE (CEBRASPE)
Banco Central do Brasil
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
567365793
A
imunidade de jurisdição estatal.
B
desenvolvimento sustentável.
C
liberdade dos mares.
D
efetividade.
E
cláusula da nação mais favorecida.