Questão
2014
COTEC
Prefeitura Municipal de Unaí (MG)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
765623078
ANULADA
Julgue as afirmativas abaixo: 

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis. 

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto. 

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis. 

Estão CORRETAS as afirmativas 

A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.