A possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena por salto é decorrente da aplicação do princípio da humanidade e da individualização da pena na fase de execução;  

O percentual de acréscimo da pena pela ocorrência do crime continuado é fixado, tendo-se em vista o número de infrações cometidas pelo delinquente, o que expressa a incidência do princípio da proporcionalidade; 

O princípio da lesividade assegura a punição do uso de substância entorpecente; 

Segundo o princípio da legalidade, a "abolitio criminis", instituída por medida provisória, não pode retroagir para beneficiar o réu.