Por não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.

A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.

Não cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.

A atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.

Diversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.