O instituto aplica-se às infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a 4 (quatro) anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito ou verbalmente e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. 

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Não será cabível o ANPP se cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais

Caso o membro do Ministério Público se recuse a oferecer o instituto ao réu, o Poder Judiciário pode determinar o seu oferecimento.