De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
Questão
2017
CESPE (CEBRASPE)
Polícia Civil do Estado do Mato Grosso
Delegado de Polícia
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4000286871
A
inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
B
inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
C
constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
D
constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
E
inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.