Questão
2023
VUNESP
PGM-Mogi das Cruzes SP (Procurador)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000844893
  1. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência
A
dos Municípios, ainda que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria.
B
concorrente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.
C
dos Municípios, mas não pode infringir leis estaduais ou federais válidas.
D
comum a todos os entes da Federação.
E
privativa dos Municípios.