De acordo com o posicionamento dominante da Jurisprudência, qual o prazo para Fazenda Pública manejar Ação Rescisória?
Questão
2011
CERCON
Prefeitura Municipal de Olho D´Água Grande (AL)
Procurador municipal
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acordo-com176d6e03d4
A
Prazo prescricional de 02 anos.
B
Prazo prescricional de 08 anos.
C
Prazo decadencial de 02 anos.
D
Prazo decadencial de 08 anos.