A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas sim ope legis.

Nos contratos de locação de cofre particular, revela-se abusiva a cláusula limitativa de valores e de objetos a serem armazenados, sobre os quais recairá a obrigação de guarda e de proteção do banco locador.

É suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

As regras do CDC se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, pois se trata de serviço bancário governamental custeado pela União.

A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no CDC, pressupõe somente a existência de pagamento indevido.