é válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito;

a juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, toma dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito;

a falta de comunicação do advogado à OAB, para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição, importa nulidade dos atos praticados, além de constituir infração disciplinar;

havendo litisconsórcio com procuradores distintos, ser-lhe-ão contados em dobro o prazo para contestar, recorrer e, de um modo geral, para falar nos autos;

em face das conseqüências de natureza civis e penais, para a concessão dos beneficios da justiça gratuita, é imprescindível que a declaração de pobreza seja firmada pelo próprio reclamante.