A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicias que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

O limite de idade para a inscrição em concurso público jamais se legitima.