a conduta do oficial de justiça que, em cumprimento de ordem judicial, comparece à residência do devedor e sequestra seus bens é considerada penalmente atípica por não contrariar a ordem normativa como um todo.

o exercício regular de um direito, a legítima defesa e o estrito cumprimento de um dever legal migram de justificantes, ou seja, condutas que afastam a ilicitude, para análise pretérita no substrato fato típico.

o princípio da insignificância permite a exclusão da tipicidade subjetiva da conduta quando a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal for tão ínfima que não justifique a intervenção penal. 

o juízo de tipicidade a ser feito pelo juiz trata-se apenas da avaliação da tipicidade legal, devendo esse ser o papel do juiz no âmbito criminal.