A lei penal, em razão das suas consequências, não retroage.

A analogia, uma das fontes do direito, é vetada, no direito penal, em razão do princípio da legalidade.

Considera-se o crime praticado no momento do resultado, e não da ação ou omissão (artigo 4º, CP).

Considera-se o crime praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites territoriais para regular fatos ocorridos além da sua soberania.