Questão
2014
FUNDATEC
Câmara Municipal de Porto Alegre (RS)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas:

I. A Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa e a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade e a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dez Ministros.

III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III