Questão
2016
FAFIPA (UNESPAR)
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré (PR)
2024
acordo-com-que-dispo22790ea7bf
De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.
A
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.
C
Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece. 
D
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.