A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro. 

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.