I. Parceria público−privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público−privada poderá ser feita por: ordem bancária; cessão de créditos não tributários; outorga de direitos em face da Administração Pública; outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e outros meios admitidos em lei.