De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
Questão
2018
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Juiz de Direito
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acordo-com-limitacoes21c516b65d
A
anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
B
anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
C
anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
D
anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
E
anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.