Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e independe de prévio pagamento da indenização.

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

A subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de licitação para a sua outorga..

A concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.

A concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.