Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em prestação de serviços ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar como fiscal da lei.

Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ação civil pública.

Condomínio fechado pode ajuizar ação civil pública.