I – Apurar-se-á a antiguidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento; 

II - A promoção e remoção podem ser voluntária ou compulsória; 

III - A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento. O aproveitamento, por sua vez, é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

IV - A carteira Funcional do Membro do Ministério Público equivale à carteira de identidade e porte de arma. 

V - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de trânsito e de exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de classe.