O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, será registrado no Livro n° 2 e consignará o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento e a pena convencional se houver.

É vedada a averbação da caução locatícia com eficácia de direito obrigacional. 

Para o registro de carta de arrematação judicial é necessária a apresentação da data de trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado)."

As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registradaos, depois de pagos os emolumentos do registro pela parte interessada, mediante apresentação de requerimento instruído com cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos moldes do art. 844 do CPC.