Questão
2012
FUNCAB
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Delegado de Polícia
acordo-com-distribuica21c98a83b1
De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:
A
A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
B
A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
C
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
D
A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E
Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.