Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942).
Questão
2016
VUNESP
Câmara Municipal de Várzea Paulista (SP)
2024
acordo-com-disposicoes21995ff726
A
É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.
B
Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.
C
Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.
D
É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.
E
Não se admite a revogação tácita de leis.