De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal na matéria,
Questão
2019
FCC
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Promotor de Justiça
acordo-com-disciplina22b9856602
A
os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de
responsabilidade.
B
o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos
ao exercício da sua função.
C
há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia
criminal contra o Governador de Estado.
D
ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político
de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
E
com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações.