O processo e o julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino é de competência da Justiça Federal.

É competente para processar e julgar o acusado de crime de uso de passaporte falso o Juízo Estadual do lugar onde o delito se consumou.

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, cuja competência é da Justiça Estadual.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.