De acordo com a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal,
Questão
2015
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Notário e Registrador - Provimento (TJ SP)
acordo-com-Sumula12f807d0ee
A
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
B
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
C
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
D
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.