Questão
2015
ACPI
Prefeitura Municipal de São José do Povo (MT)
Procurador municipal
acordo-com-Sumula-ndeg29b27287f1
De acordo com a Súmula n° 544 do STF abaixo transcrita, assinale a alternativa INCORRETA. 

Súmula 544 STF ‐ "Isenção tributária concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida." 
A
A isenção pode ser anulada. 
B
Caso seja revogada a isenção, observar‐se‐á o princípio da anterioridade. 
C
A isenção é dispensa legal, portanto, deve ser concedida por meio de lei; no entanto, não se exige idêntico diploma normativo para sua concessão, ou seja, tributo criado por lei complementar pode ser isento por lei ordinária. 
D
Caso a isenção seja revogada e se trate de isenção por prazo certo ou condicional, não há que se observar o princípio da anterioridade.