Torna rotineiro o uso de arma de fogo contra pessoa em procedimentos de abordagem.

Reforça, em período bienal, a renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço.

Faz com que o uso de arma de fogo seja legítimo na hipótese de veículo que ultrapasse bloqueio sem a existência de perigo de morte ou de lesão grave aos agentes públicos ou terceiros.

Percebe como prática inaceitável o disparo de advertência.

Possibilita ao agente o uso de um único instrumento de menor potencial ofensivo, além da arma de fogo.