De acordo com a Lei Municipal nº 270/90, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos.
II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
III. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?