Questão
2011
FCC
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
19264167
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação, 
A
a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito. 
B
o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito. 
C
o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência. 
D
o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses. 
E
o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.