Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação da lei de emolumentos e os valores indicados em suas respectivas tabelas, poderá ser formulada consulta escrita à Câmara Especial, que, em cinco dias, proferirá decisão.

É permitido cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, desde que presentes culpa ou dolo. 

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e ao custeio dos atos gratuitos de registro civil, inclusive do recolhimento ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. Em relação aos atos específicos de cada serviço, quando relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro, os emolumentos são fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos.