São autoridades do Poder Executivo habilitadas a formular consulta à Procuradoria Geral do Estado o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, e o Prefeito de Florianópolis, capital do Estado.

Compete ao Procurador Geral do Estado supervisionar e promover as ações de controle dos serviços jurídicos da administração indireta, na forma da lei.

Após a posse, o Procurador do Estado irá cumprir estágio de orientação de até trinta dias junto ao Centro de Estudos, findo o qual terá direito ao prazo de dez dias para trânsito para assumir o exercício no órgão de execução regional em que for lotado.

Na remoção por concurso, terá preferência o Procurador do Estado com maior tempo de efetivo exercício na carreira e, em caso de empate, que primeiro foi nomeado.

Os órgãos de execução central da Procuradoria Geral do Estado serão dirigidos cada qual por um Procurador-Chefe, excetuadas as Subcorregedorias, que serão dirigidas cada qual por um Subcorregedor, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado.